Prefeitura de Cariacica é exemplo na regulamentação da Lei Anticorrupção

A Prefeitura de Cariacica, por meio da Secretaria de Controle e Transparência, recebeu na tarde de sexta (12) uma equipe da Prefeitura de Ibatiba para conhecer a implementação da Lei Anticorrupção (lei n°12.846/13), ou conhecida como Lei da Empresa Limpa. Cariacica é o primeiro município do Estado a regulamentar a Lei Anticorrupção e está servindo de exemplo para outras cidades do Espírito Santo.

A visita é uma oportunidade de identificar os procedimentos de regulamentação da lei, além de conhecer outras ferramentas de combate à corrupção também implementados na gestão pública de Cariacica, como Ouvidoria, e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) e Portal da Transparência. A prática destes mecanismos representa um importante avanço no diálogo com a sociedade e promoção da transparência nas ações, facilitando o exercício do direito de acesso às informações públicas, como explica o Secretário Municipal de Controle e Transparência, Eliezer Soares Rocha Junior.

A reunião com os representantes da procuradoria e controladoria de Ibatiba indica um passo no processo de convênio para trocas de informação e tecnologia, a partir do modelo aplicado na administração de Cariacica.

Atuando de forma ostensiva no combate à corrupção, a Lei da Empresa Limpa regulamenta as responsabilidades de pessoas jurídicas, empresas, pela prática de crimes contra a administração pública. O decreto n°197 que legitima a Lei n°12.846 foi publicado no Diário Oficial no dia 9 de dezembro de 2014.

Conforme a lei constituem atos indevidos à gestão pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, patrocinar ou custear a prática de atos ilícitos, ou ainda obter vantagem indevida de contratos estabelecidos com a administração pública. Com a regulamentação da lei, responsabilizar a empresa contra crimes administrativos torna-se um processo menos burocrático e mais eficiente, sendo previstas algumas sanções de acordo com a particularidade do caso.