Prefeitura suspende e prorroga prazos para evitar aglomeração

Como medida de redução de circulação e de aglomeração de pessoas para prevenir a disseminação da Covid-19 na cidade, foi publicado no Diário Oficial do município, nesta quarta-feira (24), o Decreto nº 073/2021 que altera alguns prazos da administração pública.

Sendo assim, nos próximos trinta dias deverão prevalecer as seguintes determinações:

– Fica suspensa, pelo prazo de trinta dias, a inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o município.

– Também fica suspenso, pelo prazo de trinta dias, o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa aos órgãos de proteção ao crédito para negativação.

– Está prorrogada, pelo prazo de trinta dias, as licenças e os alvarás de competência municipal que se vencerem nos próximos trinta dias, a contar da data final de validade.

– Do mesmo modo, fica prorrogada, pelo prazo trinta dias, a Certidão Negativa de Débitos Municipais e a Certidão Positiva ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais que se vencerem nos próximos trinta dias, a contar da data final de validade.

– O documento estabelece que ficam prorrogados todos os prazos de recursos administrativos e fiscais que se vencerem nos próximos trinta dias, a contar da data da publicação deste decreto (nº 073/2021), por mais 30 dias a contar da data final do prazo.

Confira o Decreto 073, publicado no Diário Oficial de Cariacica em 24 de março de 2021.