Simples Nacional: contribuintes indeferidos têm até abril para recorrer
Por Rosa Mariana, postado em 01/03/2018
Fotos Divulgação
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tiveram o pedido indeferido para o exercício 2018 têm até o dia 06 de abril para recorrer da decisão. A solicitação deve ser feita no Protocolo Geral, na sede da Prefeitura em Alto Lage, direcionada à Coordenação de Controle e Acompanhamento do Simples Nacional da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi).
Para formalizar o pedido, o contribuinte deve dar entrada com os seguintes documentos: requerimento, firmado pelo representante legal ou procurador, expondo os motivos de fato e de direito que fundamentem o pleito; cópia do CPNJ do interessado; procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o signatário for procurador; cópia do ato constitutivo da empresa e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registradas no órgão competente; elementos de prova; outros documentos auxiliares na fundamentação do pedido.
Confira o edital de notificação
Caso o contribuinte tenha sido indeferido por mais de um ente federado (Prefeitura, Receita Estadual e Receita Federal), deve entrar com o recurso em todas as instituições, de acordo com a legislação de cada uma delas. Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, a Coordenação de Controle a Acompanhamento do Simples Nacional pode ser acionada pelo telefone (27) 3354-5868.
Para formalizar o pedido, o contribuinte deve dar entrada com os seguintes documentos: requerimento, firmado pelo representante legal ou procurador, expondo os motivos de fato e de direito que fundamentem o pleito; cópia do CPNJ do interessado; procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o signatário for procurador; cópia do ato constitutivo da empresa e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registradas no órgão competente; elementos de prova; outros documentos auxiliares na fundamentação do pedido.
Confira o edital de notificação
Caso o contribuinte tenha sido indeferido por mais de um ente federado (Prefeitura, Receita Estadual e Receita Federal), deve entrar com o recurso em todas as instituições, de acordo com a legislação de cada uma delas. Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, a Coordenação de Controle a Acompanhamento do Simples Nacional pode ser acionada pelo telefone (27) 3354-5868.
Notícias relacionadas
