É um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente, e tem como objetivo garantir seus direitos, através de políticas básicas de atendimento, bem como gerir e fiscalizar as execuções orçamentárias do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e é de sua competência cadastrar, recadastrar e registrar, de acordo com critérios estabelecidos pelo conselho as entidades e programas governamentais e não governamentais de atendimento dos Direitos da criança e do adolescente.