Novos projetos de construção ou reforma de imóveis residenciais ou comerciais localizados em vias pavimentadas devem prever a execução de calçada cidadã, obedecendo a NBR 9050/2004. No final da obra, o proprietário tem que comunicar que ela está pronta e pedir a vistoria da Prefeitura.

Informações: 3354-5407