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Refis 2023: Prefeitura dá até 100% de desconto nos juros e multas de débitos tributários

A partir do dia 1º de agosto, os contribuintes de Cariacica que estão em atraso com suas obrigações tributárias terão a oportunidade de ficar em dia junto à municipalidade. A Prefeitura de Cariacica publicou as regras do Programa de Recuperação Fiscal – Refis/Cariacica 2023. O programa é uma ação da Secretaria de Finanças e tem como objetivo facilitar a quitação de débitos relativos a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), entre outras taxas com descontos de até 100% em juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. A adesão ao programa será realizada em duas fases, sendo a primeira de 1º de agosto a 30 de setembro, e a segunda de 1º de novembro a 30 de dezembro. A solicitação poderá ser feita no balcão de atendimento ao contribuinte, na sede da Prefeitura, no site da prefeitura ou pelo aplicativo Cariacica Digital, e ainda no Faça Fácil, ao lado do Terminal de Campo Grande. Informações sobre o Refis 2023 via WhatsApp: 27 98184-0042 Clique aqui e veja a lei nº 6.485, de 14 de julho de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis/Cariacica 2023 Confira os tributos e taxas que podem ser parcelados e quitados com descontos: Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS); Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Multas por Infração a Legislação Municipal e outros de origem municipal, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não; Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive os débitos originários do Simples Nacional;