Aprovado Regime de Previdência Complementar para Servidores

Após ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e ser sancionada pelo prefeito Euclério Sampaio, foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20), a Lei Complementar 106, de 14/09/2021. O texto trata da instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como, autoriza a adesão ao plano de benefícios de RPC.

Isso significa dizer que mais um passo foi dado pelo município para a adesão ao RPC. Com a promulgação da LC 106/21, o próximo direcionamento será a Prefeitura de Cariacica aderir ao plano de benefícios previdenciário. Após a estruturação do plano é que os servidores que possuam remuneração (base de contribuição ao IPC) inferior ao teto do INSS (R$ 6.433,57 em 2021) irão escolher se desejam aderir, ou não, ao RPC.

A aprovação da RPC faz parte de uma série de ações recomendadas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que estabeleceu a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar aos Regimes Próprios de Previdência Social do Brasil.

O RPC tem o objetivo de assegurar ao servidor público o recebimento de um recurso adicional, sendo assim, um mecanismo que lhe permite optar ou não pelo Regime de Previdência Completar. Ou seja, é facultativo ao servidor, acumular reservas para que no futuro, possa desfrutar de uma complementação na sua aposentadoria.

O RPC não substitui a previdência já estabelecida pela legislação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica (IPC). Vale ressaltar, que o RPC trata-se de um complemento previdenciário. A LC 106/2021 estabelece que somente os servidores aprovados em concursos homologados após a sua promulgação e que possuam remuneração (base de contribuição ao IPC) superior ao teto do INSS (R$ 6.433,57 em 2021) terão a sua adesão ao RPC automática. Nesse caso, esses servidores deverão contribuir aos dois regimes de previdência: IPC e RPC.

Confira o texto da Lei Complementar 106/2021, que trata do Regime de Previdência Complementar, publicado no Diário Oficial, do dia 20 de setembro de 2021.