Prefeitura envia PL de prorrogação do prazo de cota única do IPTU à Câmara de Vereadores

A Prefeitura de Cariacica enviou na última terça-feira (23) à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei (PL) que altera os prazos para pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Remoção e Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) em conta única, com desconto, além de isentar de encargos de multa e juros sobre parcelas vencidas. A medida reflete a dificuldade imposta a todos pela pandemia do Coronavírus Covid-19, que reduziu renda e causou impactos financeiros em diversos setores.

De acordo com o texto, os contribuintes que quitarem o imposto até 10 de agosto, em cota única, têm direito a 8% de desconto; quem o fizer desta data até 9 de outubro, recebe 5% de desconto.

A alteração do prazo não impacta nos prazos das parcelas para os contribuintes que decidiram dividir o pagamento. Neste caso, os vencimentos seguem os mesmos, de acordo com o publicado no decreto nº 75/2020, não incidindo, porém, encargos de juros e multas sobre as parcelas pagas fora do respectivo prazo de vencimento, desde que quitadas até a data limite de 30 de dezembro de 2020.

No projeto de lei a Secretaria Municipal de Finanças (Semfi) apresenta outro ponto. Também em decorrência da crise em saúde pública, houve a diminuição de aproximadamente 16% do valor arrecadado com o IPTU e TCRS referente ao ano de 2019, sendo que este novo prazo pode representar, além de uma nova possibilidade para os contribuintes, uma forma de recuperação de receita própria do município.

O município aguarda votação e aprovação da casa de leis para sação do texto pelo prefeito.