Prefeitura prorroga prazo para pagamento de impostos e renovação de alvarás

Com o fechamento de serviços e diminuição da circulação das pessoas, considerando aconsequente diminuição do faturamento das empresas e da renda dos contribuintes, a Prefeitura de Cariacica irá flexibilizar prazos para pagamento de alguns impostos e taxas.

Segundo as definições, fica prorrogado para o dia 15 de maio o pagamento da cota única e/ou da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - base estimada e fixa. Prorroga-se, para o mesmo prazo, o pagamento em conta única e/ou 1ª parcela da taxa de fiscalização para funcionamento e renovação de alvarás.

O decreto dá novos vencimentos também para ISSQN Variável. quano o vencimento for 20/03, poderá ser quitado sem juros e multa até 20/04. Já os que vencem em 20 de abril, poderão ser quitados, sem acréscimos, até 20/05.

Outra medida é a não incidência de multa ao responsável tributário pelo descumprimento da entrega das obrigações acessórias, referentes aos meses de março e abril, listadas no artigo 122 da Lei Complementar nº 027/2009.