Prorrogadas inscrições para novos conselheiros tutelares

O edital 002/2019, que trata do processo de escolha de membros para o quadriênio 2020-2024 para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCAC) foi retificado. As alterações foram divulgadas nesta terça-feira (21) no Diário Oficial do Município. Com isso, o prazo de inscrições para quem deseja ser um conselheiro tutelar foi ampliado e encerra-se na próxima sexta-feira (24).

Outra retificação publicada diz respeito à recondução. Anteriormente, após cumprir dois mandatos consecutivos o conselheiro tutelar não poderia mais disputar um novo pleito, mas em razão da alteração do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a vigência da Lei Federal N° 13.824/19, a partir de agora há a possibilidade do terceiro mandato.

Para se candidatar a membro do Conselho é preciso ter idade superior a 21 anos; residir no município há pelo menos dois anos até a data da inscrição; ter no mínimo ensino médio completo; possuir experiência comprovada nos últimos cinco anos, nas áreas de atendimento,  pesquisa, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e de no mínimo dois anos, mediante apresentação de certidão emitida por entidade regularmente registrada em Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social ou órgão competente; não ter sido condenado criminalmente entre outros.  

Dedicação exclusiva  

Os novos membros exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 34 da Lei Municipal nº 5.396/2015 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/prontidão, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão.  

A escolha dos novos membros será composta de análise da documentação exigida, curso de formação e prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório. As eleições serão realizadas dia 06 de outubro, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).  

A votação ocorrerá, preferencialmente, em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral. O presente processo visa preencher as cinco vagas existentes para cada regional, assim como para seus respectivos suplentes. A cidade possui quatro Conselhos Tutelares. A posse dos novos membros e seus suplentes está marcada para 10 de janeiro de 2020.