Prefeitura realiza audiência pública sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

A Prefeitura de Cariacica promove nesta terça-feira (09) Audiência Pública para apresentar e debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020. O encontro será às 10 horas, no Centro Cultural Frei Civitella, na Avenida Expedito Garcia, Campo Grande.

O evento é aberto, e as inscrições serão feitas no local, a partir das 9h30. A Audiência Pública será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), conforme previsto pela Lei Complementar nº 101/200, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

O objetivo é garantir a participação da sociedade e transparência na elaboração das Diretrizes Orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a que antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as metas e prioridades de ações a serem executadas pelo governo municipal.

A principal finalidade da LDO é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público. Isso inclui os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias. Busca sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.  

Serviço: Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

Dia: 09 de abril

Horário: 10 horas

Local: Central Cultural Frei Civitella Del Tronto

Inscrições: No próprio Centro Cultural, a partir das 9h30