Isenção de IPTU a quem mora em rua não pavimentada

Agora é lei! Moradores de imóvel localizado em rua sem pavimentação vão ficar isentos do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A legislação é uma proposta da Prefeitura de Cariacica a fim de beneficiar a população menos favorecida da cidade que ainda não tem a rua contemplada com o serviço de infraestrutura.


A solicitação da isenção deverá ser requerida na Central Faça Fácil (situada à Avenida Aloísio Santo, em frente ao Terminal de Campo Grande), ou na Central de Atendimento ao Contribuinte, na sede do Palácio Municipal de Cariacica. É necessário que o morador interessado preencha um formulário próprio.


A isenção deverá ser requerida e renovada anualmente até a data do vencimento da cota única ou da 1ª parcela do imposto. Excepcionalmente, no exercício de 2015, o contribuinte poderá requerer a isenção a qualquer tempo. O benefício terá efeito sobre as parcelas que irão vencer, caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento parcelado do IPTU do exercício de 2015.


O benefício será interrompido automaticamente com a efetivação do serviço de pavimentação do logradouro. A isenção prevista não alcança débitos anteriores, sendo necessária caso houver, a sua quitação ou parcelamento.


Os critérios para o imóvel ser isento são:
- O imóvel deve ser utilizado como residência própria do beneficiário;
- O contribuinte precisa estar em dia com os tributos municipais, até a data do pedido de isenção;
- O contribuinte recebe remuneração mensal no valor de até 3 (três) salários mínimos.