Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

• Telefone: (27) 3354-5765
• E-mail:  [email protected]

• Presidente: Célio Marcondes Alves
• Vice-presidente: Olímpio Muniz Gavi

A Lei Federal nº 8.913/94 institui o CAE como um órgão colegiado permanente de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de, dentre outros aspectos, acompanhar e fiscalizar o direito humano à alimentação adequada com vista a garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, além da participação da comunidade no controle social e do processo de descentralização das ações e articulações entre os entes federados.

Informações CAE

• Informações 

Legislação

• Decreto (PDF, 133 KB)
• Regimento Interno (PDF, 413 KB)

Portarias e Resoluções

• Portaria - 605-2021 (PDF, 340 KB);
• Portaria - 656-2021 (PDF, 434 KB);
• Portaria - 216-2024 (PDF, 399 KB);
• Resolução - 002-2024 (PDF, 227 KB)