A Gerência de Atos Oficiais (GAO) possui sua base normativa pautada no Art. 106 da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal 5.280/2014 - que instituiu o Diário Oficial de Cariacica (DOM) - bem como no Decreto nº 025/2015, regulamentador da referida norma. É ela o setor responsável pela criação cotidiana do Diário Oficial do Município de Cariacica (DOM), que recebe, diariamente, minutas dos atos de toda a Administração Pública, ligados ao Executivo Municipal. Assim, possui o encargo de dar publicidade aos mais variados feitos, dentre os quais destacam-se: leis, decretos, portarias, editais, resoluções, convênios, contratos, licitações, pregões, comunicados, e demais que exijam notoriedade.

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