Em 2 de dezembro de 2013, a Prefeitura de Cariacica, por meio da Lei nº 5.113/2013, atualizada pela Lei Nº 6.761, de 03 de julho de 2025, instituiu o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município de Cariacica, regulamentada pelo Decreto n° 111/2023, sendo atribuída a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, dar cumprimento às normas estabelecidas nesta lei e também impor as penalidades nela prevista.

Constituem-se alvo desse Serviço de Inspeção, as agroindústrias familiares de pequeno porte e agricultores familiares que atendam aos requisitos definidos no regulamento supra citado.

Atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.:

§ I - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

§  II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

§  III - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

§  IV - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.

§  V - Realizar ações de combate a clandestinidade;

§  VI - Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.

Art. 12 do Decreto 111/23, A inspeção e fiscalização de que trata o presente regulamento será realizada:

I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;

II - nos estabelecimentos que recebam ou industrializem as diferentes espécies de animais de açougues, entendidos como tais, os fixados neste Regulamento;

III - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

IV - nos estabelecimentos que recebem o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

V - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; e

VI - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição em natureza ou para industrialização.

Os estabelecimentos inspecionados, fiscalizados e posteriormente registrados, estarão aptos a comercializar seus produtos em todo território municipal. Estabelecimentos registrados no SIM poderão solicitar a adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar – SUSAF para comercializar seus produtos em todo o território estadual desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo SUSAF/ES.

Anexos

• Memorial descritivo de construção e reforma (SIM) (arquivo docx, 77 KB)
• Memorial descritivo econômico sanitário (SIM) (docx, 86 KB)
• Memorial descritivo registro de produto e rótulo (SIM) (docx, 169 KB)
• Requerimento para registro ou alteração de estabelecimento (docx, 90 KB)
• Estabelecimentos registrados (PDF, 474 KB)

Selo S.I.M

• Selo SIM (positivo e negativo, PDF, 124 KB)
• Selo SIM (positivo e negativo, SVG, 15 KB)

Legislação

• Lei nº 6.761/2025
• Decreto nº 111 de 19 de junho de 2023
• Decreto n° 008, de 4 de janeiro de 2024 (PDF, 362 KB)

Informações

Endereço: Rua Marechal Deodoro, n° 10, Cariacica-Sede – ES
Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 16h 
Telefone: (27) 3354.5255
E-mail: [email protected]