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Servidores do município devem realizar a Declaração Eletrônica de Bens Anual do Servidor Público

Atenção, servidor! Termina na próxima sexta-feira (31) o prazo para realizar a Declaração Eletrônica de Bens Anual do Servidor Público (Debasp) de 2019. O agente público municipal que se recusar a prestar a declaração de bens e valores, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com o artigo 13, da Lei Federal nº 8.429/92.Por determinação do Decreto Municipal nº. 65, de 11 de abril de 2014, todos os servidores públicos da Prefeitura Cariacica (sejam efetivos, comissionados, celetistas e por contratação temporária) estão obrigados a declarar seus bens e patrimônio. O decreto regulamenta para o âmbito do município, a Lei Federal Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a declaração de bens e valores do patrimônio privado de servidores do Poder Executivo. Segundo previsto em lei, todo funcionário que exerce, ainda que transitoriamente, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, cargo, emprego ou função na Prefeitura, deverá preencher a Debasp. A declaração possui uma linguagem fácil e com sistema informatizado, que viabiliza, inclusive, o caráter sustentável do projeto refletido na redução do consumo de papel. Caso o servidor tenha dúvidas quanto ao preenchimento da declaração, basta entrar em contato com a Secretaria Municipal de Controle e Transparência (Semcont) por meio do telefone: 3354-5846.A declaração deverá ser preenchida eletronicamente através do sistema encontrado no site da Prefeitura Municipal de Cariacica clicando no item SERVIDOR e logo em seguida no item DEBASP, ou através do link: http://debasp.cariacica.es.gov.br/home/Login   Texto: Yvena Plotegher Jornalista responsável: Alcione Coutinho