Programa Família Acolhedora

Família Acolhedora

 

 

É uma das modalidades de acolhimento à criança e ao adolescente que tiveram como medida protetiva o afastamento da família de origem, sendo definido como um serviço que organiza o acolhimento na residência de famílias das comunidades do Município.

A lei municipal que respalda o Programa é a Lei 4.917 de 26 de março de 2012.

O Programa

  • Objetivos do Programa
  • – Acolher crianças e/ou adolescentes com faixa etária de 0 a 18 anos em famílias acolhedoras, por 01 ano, podendo ser renovado por mais 01 ano de acordo com decisão judicial.
    – Propiciar o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária.

  • Quem pode participar?
  • – Ser Morador de Cariacica por no mínimo dois anos;
    – Ter entre 25 a 60 anos de idade;
    – Ter a autorização e a colaboração de todos os membros da Família;
    – Não estar no cadastro de adoção;
    – Não possuir pendência judicial;
    – Ter Interesse e disponibilidade para atender a criança e/ou adolescentes acolhido.
    – Parecer favorável da equipe técnica do Programa Família Acolhedora.

  • Como participar?
  • – Basta fazer o download da Ficha de Cadastro – AQUI;
    – Encaminhar a Ficha de Cadastro preenchida para o e-mail do programa: acolhendoeapadrinhando@cariacica.es.gov.br;
    – Fazer contato com o Programa através do telefone: 3354-5562
    – Aguardar contato da Equipe.

  • Documentos necessários
  • – Cópia da Carteira de identidade;
    – Cópia do Cadastro de pessoa física (CPF);
    – Cópia da certidão de nascimento e/ou casamento;
    – Cópia do Comprovante de Residência atual;
    – Cópia de comprovante de residência que certifique 02 anos ou mais de moradia no Município;
    – Certidão Cível e Criminal Negativa;
    – Atestado de sanidade físico e mental.
    – Declaração da Vara da Infância e Juventude informando que o candidato não está no cadastro de adoção;
    – Se o postulante a família acolhedora for casado ou estiver na constância de união estável, exigir-se-á também a apresentação dos documentos pessoais relativos ao cônjuge ou companheiro.

  • Subsídio Financeiro
  • – Cada família que acolher uma criança/adolescente receberá um auxilio financeiro mensal segundo a Lei 4917,2012 no Art. 12.

  • Condicionalidade para Permanência no Programa
  • – Acesso da criança/adolescente à rede de ensino;
    – Frequência assídua nas atividades do Programa;
    – Atendimento às convocações realizadas pela equipe técnica do Programa e pelo Poder Judiciário;
    – Continuar residindo no Município de Cariacica.

  • Ficha de Inscrição
  • Av. Kleber Andrade, nº. 05 – Rio Branco – Cariacica – ES. CEP 29151025.
    Telefone: (27) 3354-5562.
    acolhendoeapadrinhando@cariacica.es.gov.br