SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. O acesso à informação é um direito do cidadão e um dever dos entes públicos.

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas em lei.

A Lei de Acesso a informação – LAI, ou seja, a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal

São aspectos fundamentais da LAI:

  • O acesso é a regra, o sigilo, exceção;
  • Pedidos de informação não exigem motivação;
  • Fornecimento gratuito de informações, salvo custos de reprodução;

No Município de Cariacica a LAI foi regulamentada em 2014 com a aprovação da Lei Municipal nº 5.133/2014 que criou o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC em Cariacica. A gestão e a operação do SIC no Executivo Municipal está a cargo da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT.

O SIC tem como principais funções:

  • Atender e orientar o cidadão sobre solicitação de informação;
  • Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
  • Receber e registrar os pedidos de acesso à informação e encaminhar as respostas aos solicitantes.

Para ampliar as possibilidades do cidadão ter acessar à informação, foi criado o e-SIC que é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. O e-SIC é um sistema que centraliza os registros de entrada e respostas de todos os pedidos de acesso à informação dirigidos à Prefeitura Municipal de Cariacica. O e-SIC permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.

Clique aqui para Consultar Lei Municipal de Acesso à Informação de Cariacica

O Sistema de Informação  ao Cidadão-SIC da Prefeitura Municipal de Cariacica está disponível para atendimento ao público desde 09 de janeiro de 2014.

Localização do SIC:

O SIC fica localizado na Secretaria Municipal de Controle e Transparência –SEMCONT, Sala 33 do Palácio Municipal , Rodovia BR 262, nº 3.700, Km 3,0, Bairro Alto Lage – Cariacica/ES, CEP: 29.151-570.

Horário de atendimento

Segunda a Sexta-Feira, de 12h às 18h, sem interrupção para almoço.
Telefone: (27) 33545846

Acesse o e-SIC

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