Contribuinte tem novo prazo para regularizar débitos pelo Refis

A Prefeitura de Cariacica prorrogou o prazo para os contribuintes negociarem as dívidas do município, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017. Agora, pessoas físicas e jurídicas têm até o dia 12 de dezembro para ficar em dia com o município, pagando os débitos com descontos sobre juros e multas de até 100%. Além disso, o contribuinte pode obter descontos parcelando-as em até 120 vezes. Neste ano, pela primeira vez em Cariacica, o pagamento/parcelamento dos tributos devidos também poderá ser feito on-line, pelo site da Prefeitura.

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Formas de pagamento/parcelamento

– O pagamento da primeira parcela é sempre no ato de adesão.

Pagamento em parcela única, à vista

– Desconto de 100% dos juros e da multa de mora.

Pagamento em até 5 vezes

– Desconto de 100% dos juros e da multa de mora, incluindo as multas previstas nos artigos 71 e 138 da LC 027/2009 (Código Tributário Municipal). Valor mínimo de parcela de R$ 50,00 para contribuinte pessoa física, e R$ 100,00 por cadastro para contribuinte pessoa jurídica.

Pagamento em até 12 vezes

– Desconto de 85% dos juros e multas. Valor mínimo de parcela de R$ 50,00 para contribuinte pessoa física, e R$ 100,00 por cadastro para contribuintes pessoa jurídica.

Pagamento em até 24 vezes

– Desconto de 75% dos juros da multa de mora, sendo que o valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200, 00 para pessoa jurídica.

Pagamento em até 48 vezes

– Desconto de 65% dos juros e da multa de mora, o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a R$ 200,00 para contribuintes pessoa física e R$ 400 para contribuintes pessoa jurídica.

Pagamento em até 72 vezes

– Desconto de 55% dos juros e da multa de mora e valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a R$ 400,00 para pessoa física e R$ 800,00 para contribuintes pessoa jurídica.

Pagamento em até 96 vezes

– Desconto de 45% dos juros e da multa de mora com valor mínimo da parcela não inferior a R$ 800,00 para contribuinte pessoa física e R$ 1.600,00 por cadastro para contribuintes pessoa jurídica.

Pagamento em até 120 vezes

– Desconto é de 35% dos juros e da multa de mora e o valor mínimo da parcela não inferior a R$ 1.600,00 para contribuinte pessoa física e R$ 3.200,00 para contribuinte pessoa jurídica.

 

Serviço presencial

Duração: até 12 de dezembro de 2017

Onde: Central de Atendimento da Prefeitura, na Rodovia BR 262, nº 3.700, Alto Lage e no Faça Fácil, na Avenida Aloízio Santos, 500, Santo André (próximo ao Terminal de Campo Grande).

Informações: 3354-5870 ou 3354-5871 e da Gerencia de Arrecadação e Cobrança – 3354-5894.

Documentos necessários:

Pessoa Física: carteira de identidade, CPF, se for o caso, procuração no caso de representante legal com poderes bastantes para reconhecer e confessar a dívida e desistir de defesa, impugnação ou recurso, bem como documentos pessoais do procurador.

Pessoa Jurídica: contrato social e demais alterações, CNPJ, carteira de identidade do sócio e CPF do sócio responsável pelo acordo, procuração no caso de representante legal com poderes bastantes para reconhecer e confessar dívida e desistir de defesa, impugnação ou recurso, bem como documentos pessoais do procurador.