Código Tributário Municipal

  • Lei Complementar Nº. 027/2009

Institui o Código Tributário do Município de Cariacica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cariacica e dá outras providências.

Altera a Lei 3.979 de 31 de dezembro de 2001 – Código Tributário do Município de Cariacica.

  • Lei Complementar Nº. 011/2005

Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.

  • Decreto N. º 001/2002

Regulamenta a Lei nº 3.979 de 31 de dezembro de 2001.

  • Decreto N.º 043/2007

Regulamenta o artigo 317 da lei 3.979/2001 alterada pela Lei 4.209/2003 que trata de parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

  • Decreto N.º 005/2008

Aprova o calendário fiscal do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e de Expediente; do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Fixo e Variável e da Dívida Ativa, referente ao exercício de 2008.

  • Decreto N.º 090/2008

Regulamenta o artigo 48 da Lei Complementar nº. 11/2005 e institui o Sistema Eletrônico de Declarações, denominado ISS WEB.

  • Decreto N.º 164/2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica.

  • Decreto N.º 028/2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica.