Lei Municipal de Incentivo à Cultura

joaobananeira

O financiamento público da Cultura no âmbito do município de Cariacica é regido pela Lei Municipal de Incentivo Financeiro à Cultura João Bananeira, Lei nº 5.477/2015. Anteriormente, com a Lei nº 4.328/2005, o apoio à cultura consistia no incentivo fiscal dado a artistas e produtores culturais residentes na cidade. Cariacica foi o terceiro município do Estado a criar uma lei de incentivo à cultura. A lei recebeu o nome de João Bananeira em homenagem ao tradicional personagem do Congo Cariaciquense, na região de Roda D´Água.

A lei beneficia iniciativas nas áreas de artes musicais, artes cênicas (dança, teatro, circo, ópera e afins), audiovisuais (cinema, vídeo e afins), artes visuais (colagens, gravuras, fotografia, moda, paisagismo, decoração, charges, quadrinhos e afins) artes literárias, artes plásticas, cultura popular (carnaval, folclore, capoeira e artesanato e afins), arte contemporânea (novas mídias, performance, instalação, manipulação digital e afins).

Para o recebimento dos recursos para a execução de projetos culturais, a sociedade civil, pessoa física ou jurídica, apresenta projetos que cumpram as obrigações e requisitos previstos na legislação vigente e nos editais publicados anualmente e o benefício só é concedido após as etapas de análise documental e meritória realizado pela Secretaria Municipal de Cultura e por uma comissão formada por representantes dos seguimentos culturais do município.

A Lei Municipal de Incentivo Financeiro à Cultura João Bananeira visa o fomento à cultura de Cariacica, com políticas públicas estruturantes e desburocratizada, com mecanismos inovadores e inéditos no Estado do Espírito Santo.

Legislação