EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019

Informa-se que foi publicado Edital de Indeferimento à Opção ao Regime do Simples Nacional para o exercício de 2019 no Diário Oficial em 27 de fevereiro para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Considerar-se-á cientificado o contribuinte, do Termo de Indeferimento, 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital e terá 30 (trinta) dias após a ciência do Termo de Indeferimento para impugnar, protocolizando recurso no Protocolo Geral do Município, nos termos do artigo 9º e 10 do Decreto Municipal nº 04, de 16 de janeiro de 2018.

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