Declaração de bens não terá prazo prorrogado

Por Alcione Coutinho, postado em 28/05/2018
Fotos Arte/PMC

Nesta quinta-feira (31), encerra o prazo para quem ainda não fez a Declaração de Bens Anual do Servidor Público (Debasp). Até o momento, 1.587 não preencheram a declaração, o que corresponde a 31% de um total de 5.228 servidores da Prefeitura de Cariacica. É importante lembrar que quem se recusar a prestar a declaração de bens e valores responderá Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

“Nas edições anteriores do Debasp, houve prorrogação do prazo de entrega do formulário porque as pessoas ainda estavam sendo conscientizadas sobre a relevância dessa ferramenta de transparência. Foi um período de explicar a importância da declaração de bens. Este ano, não haverá extensão do prazo, pois, estamos no quinto ano do Debasp”, explicou o secretário de Controle e Transparência, Eliezer Soares Rocha Junior.

Por isso, os servidores que ainda não fizeram a declaração têm à disposição um formulário eletrônico desenvolvido pela Secretaria Municipal de Controle e Transparência (Semcont). Para preenchê-lo, basta ir ao site oficial da Prefeitura (www.cariacica.es.gov.br), acessar o menu “Transparência”, disposto no canto superior do site e clicar em “Debasp”. Ou, de modo mais rápido, acessar o link http://debasp.cariacica.es.gov.br/home/Login?ReturnUrl=%2f. Há ainda a opção de acessar o portal pela Intranet.

Por determinação do Decreto Municipal nº. 65, de 11 de abril de 2014, todos os servidores públicos de Cariacica (sejam efetivos, comissionados, celetistas e por contratação temporária) estão obrigados a declarar bens e patrimônio. O decreto adapta, para o âmbito do município, a Lei Federal Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a declaração de bens e valores do patrimônio privado de servidores do Poder Executivo.

Segundo previsto em lei, todo funcionário que exerce, ainda que transitoriamente, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, cargo, emprego ou função na Prefeitura, deverá preencher o Debasp. A declaração possui uma linguagem fácil e com sistema informatizado, que viabiliza, inclusive, o caráter sustentável do projeto refletido na redução do consumo de papel. Caso o servidor tenha dúvidas quanto ao preenchimento da declaração, basta entrar em contado com a Semcont por meio do telefone: 3354-5846.

As novidades no sistema começam pela linguagem mais simples e o acesso mais prático, já que pode ser feito por meio de aparelhos de celular e tablet. “Outra novidade é no acesso do sistema. Antes o servidor usava a matrícula, e agora o acesso será por meio do CPF; além disso será possível realizar o cruzamento de informações”, destaca a gerente de Integridade Governamental da Semcont, Aline Tolentino Jatobá.

A declaração é obrigatória e não gera nenhum tipo de custo. No último ano, 127 servidores não realizaram o processo. Os nomes destes funcionários serão encaminhados à Procuradoria, onde será aberto o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Uma das causas que o não cumprimento da obrigação pode gerar, é uma possível demissão.

Para mais informações: 3354-5846