DEBASP

DEBASP

O DEBASP é um sistema eletrônico desenvolvido pela Secretaria Municipal de Controle e Transparência, em parceria com a Subsecretaria Municipal de Tecnologia de Informação, disponibilizado ao servidor público municipal da Prefeitura da Cidade de Cariacica para realização, via internet, da declaração anual de bens e valores que compõem o seu patrimônio.

Todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e contratados temporários, além de secretários e subsecretários municipais, vice-prefeito e prefeito, deverão declarar anualmente os bens e valores que compõem o seu patrimônio.

O servidor público municipal que se recusar a prestar a declaração de bens e valores, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com o artigo 13, da Lei Federal nº 8.429/92.

Para melhor organização e controle das declarações, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um sistema com formulário online. O procedimento será semelhante à declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) da Receita Federal. O acesso ao sistema está disponível no site (www.cariacica.es.gov.br) e na rede interna para os servidores, a intranet.

A atualização das informações deverá ser efetuada anualmente e quando o servidor deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

O preenchimento da declaração é simples, e permite que o servidor informe a administração municipal todos os bens, valores patrimoniais, e direitos em relação ao ano referência, ou seja, o ano anterior ao da declaração.

Para o preenchimento e envio das informações, o declarante acessará o sistema por meio do usuário e senha do contracheque. Após o preenchimento e envio, será possível imprimir o recibo para controle e arquivo pessoal. Também há possibilidade de fazer a edição das informações, enquanto o formulário não for enviado.

Para o preenchimento e envio das informações, o declarante acessará o sistema por meio do usuário e senha do contracheque. Após o preenchimento e envio, será possível imprimir o recibo para controle e arquivo pessoal. Também há possibilidade de fazer a edição das informações, enquanto o formulário não for enviado.

Depois do envio, o servidor só poderá realizar nova edição através da declaração retificadora que também estará disponível no sistema.

Contato

Ligue para 3354-5818 ou ramal 5818
De segunda a sexta de 12h às 18h

Ligue para 3354-5846 ou ramal 5846
De segunda a sexta de 12h às 18h

Importante

Para o preenchimento e envio das informações, o declarante acessará o sistema por meio do usuário e senha do contracheque. Após o preenchimento e envio, será possível imprimir o recibo para controle e arquivo pessoal. Também há possibilidade de fazer a edição das informações, enquanto o formulário não for enviado. Depois do envio, o servidor só poderá realizar nova edição através da declaração retificadora que também estará disponível no sistema.